Política de Privacidade Regulamento Geral de Proteção de Dados

Declaração de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

 

1.Compromisso de proteção de dados e privacidade

 

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante designado RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, passou a ser obrigatoriamente aplicável em todos os Estados-Membros desde 25 de maio de 2018.

No Centro Ciência Viva de Bragança valorizamos e atribuímos a máxima importância à confiança que é depositada em nós e garantimos que os - dados pessoais se encontram em segurança e são processados com total privacidade, por forma a cumprir todas as obrigações resultantes do RGPD.

 

2. Disposições Gerais

1. Esta política aplica-se a todos os dados pessoais processados pelo Centro Ciência Viva de Bragança.
2. Esta política aplica-se a todos os profissionais e parceiros e quaisquer terceiros que tenham ou possam ter acesso a dados pessoais tratados pelo Centro Ciência Viva de Bragança.
3. O Gestor da proteção de dados assumirá a responsabilidade pela conformidade contínua do Centro Ciência Viva de Bragança com esta política.

3. Dados pessoais

Para efeitos da presente política de proteção de dados pessoais e nos termos do respetivo RGPD, entende-se por «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»).

Neste âmbito, é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

O Centro Ciência Viva de Bragança, na prossecução das suas atividades procede à recolha e tratamento de dados pessoais, tais como:

• Nome
• Contacto postal
• Contacto de email
• Contacto telefónico (fixo e móvel)
• Número de documento de identificação
• Estado civil
• NIF
• Fotografia e imagem
• Questionários e inquéritos

Processo individual do trabalhador do Centro Ciência Viva de Bragança

• Nome
• Contacto postal
• Contacto de email
• Contacto telefónico (fixo e móvel)
• Número de documento de identificação
• Estado civil
• NIF
• Ficha de aptidão médica
• NISS
• Fotografia e imagem
• Curriculum Vitae
• Certificado e comprovativo de habilitações
• Dados de Faturação (por exemplo: valor, data, IBAN)
• Produtos e serviços (por exemplo: número cartão circuito ciência viva)       
• Vida Familiar (por exemplo: agregado familiar, número descendentes)
• Vida Profissional (por exemplo: profissão, horário de trabalho)
• Ficheiro de processamento de vencimentos
• Folha de horas (timesheet) de imputação a projetos
• Recibo-verde eletrónico
• Contrato de trabalho
• Contrato de prestação de serviços
• Registo de acesso e/ou uso de instalações e equipamentos da Associação
• Registo de participação em eventos e formações
• Questionários e inquéritos
• Contas de acesso (por exemplo: conta de utilizador, credenciais de autenticação do utilizador)
• Conteúdos: Informação (por exemplo: contida nas comunicações escritas entre os utilizadores e a Ciência Viva, chamadas (vídeo e/ ou áudio) gravadas)
• Transações (por exemplo: entradas e saídas dos centros ciência viva)
• Utilização de sites e aplicações (por exemplo: páginas visitadas, ou informação sobre os equipamentos utilizados (e.g. endereço IP, localização geográfica, browser utilizado)).

No âmbito da sua atividade não existem decisões tomadas através de meios automatizados, incluindo a definição de perfis.

 

4.Destinatários dos Dados

1. Todos os profissionais e parceiros devem evitar qualquer divulgação inapropriada de dados pessoais e cumprir com os deveres gerais de confidencialidade.
2. Os dados podem ser divulgados a terceiros quando tivermos um fundamento legítimo para o fazer ou quando o terceiro esteja a tratar dados em nosso nome, sendo a relação contratual regulada por contrato no qual são definidas as medidas de segurança e de organização do tratamento e no qual se especifica que o mesmo só atua mediante instruções do Centro Ciência Viva de Bragança;
3. Os dados podem, ainda, ser divulgados se necessários ao cumprimento de uma obrigação legal, estatuto ou por ordem do tribunal; com a finalidade de obter assessoria jurídica; no âmbito ou para efeitos de exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou quando necessário para defesa de um direito legal; ou para salvaguarda da segurança nacional.

5. Responsável pelo tratamento

O Centro Ciência Viva de Bragança é a entidade responsável pelo tratamento de todos os dados pessoais que lhe são cedidos, tendo em conta a natureza, âmbito, contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, em conformidade com o RGPD.

 

6. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O encarregado da proteção de dados desempenha um papel relevante no tratamento dos dados pessoais, garantindo, entre outros aspetos, a conformidade dos tratamentos de dados com a legislação em vigor, procedendo à verificação do cumprimento desta Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade e definindo regras claras de tratamento de dados pessoais, assegurando que todos os que lhe confiam o tratamento dos seus dados pessoais tenham conhecimento da forma como o Centro Ciência Viva de Bragança trata os mesmos e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria.

É o Centro Ciência Viva de Bragança que decide quais os dados recolhidos, os meios de tratamento e as finalidades para que os dados são tratados. Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, o seguinte contacto:

O respetivo contacto é o seguinte:

• Morada: Rua dos Batoques, n.º 25, 5300-091 Bragança, Portugal.
• Contacto Telefónico: + 351 273 382 207
• Através do formulário ou do email info@braganca.cienciaviva.pt

7. Minimização de dados

O Centro Ciência Viva de Bragança garante que os dados pessoais tratados são adequados, relevantes e limitados ao que é necessário em relação aos fins para os quais são processados.

 

8. Tipologia, recolha e tratamento de dados pessoais

O Centro Ciência Viva de Bragança procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento das suas atividades, à disponibilização de informação ou subscrição de funcionalidade, produtos ou serviços, aos procedimentos administrativos no domínio das suas atribuições e competências e à divulgação das suas atividades, de acordo com a solicitação e interação dos (as) cidadãos (ãs) através dos diferentes canais de atendimento e comunicação (presencial, mediado ou por acesso remoto). O tratamento dos dados pessoais é da responsabilidade do Centro Ciência Viva de Bragança e consiste na operação, ou no conjunto de operações, efetuados sobre aqueles dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como:

• Recolha
• Registo e conservação
• Organização
• Adaptação ou alteração
• Consulta e utilização
• Divulgação, independentemente da forma de disponibilização
• Comparação ou interconexão
• Limitação, apagamento ou destruição

Em situação alguma os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados ou a condição de legitimidade do tratamento.

 

9. Quais as finalidades de tratamento para que são recolhidos e tratados os dados pessoais

No âmbito da sua atividade, o Centro Ciência Viva de Bragança recolhe dados com as seguintes finalidades

a) Enquanto entidade empregadora, recolhe, trata e conserva dados pessoais de trabalhadores, contratados, consultores e candidatos a emprego.

b) No âmbito da sua atividade de difusão da cultura científica e tecnológica:

1. Na promoção da cultura científica e tecnológica junto de toda a população portuguesa e desenvolvimento de projetos em que recolhe, trata e conserva dados pessoais de público em geral, parceiros, formandos, formadores, educadores, professores e estudantes;
2. Na promoção do ensino experimental das ciências no ensino básico e secundário e desenvolvimento de projetos em que recolhe, trata e conserva dados pessoais de parceiros, formandos, formadores, educadores, professores e estudantes.
3. Na organização de campanhas de divulgação científica dirigidas à população e desenvolvimento de projetos em que recolhe, trata e conserva dados pessoais de parceiros e público em geral.
4. Na dinamização de atividades com a Rede Nacional de Centros Ciência Viva, museus interativos de Ciência em que recolhe, trata e conserva dados pessoais de clientes, parceiros, formandos e formadores.
5. No desenvolvimento de parcerias com entidades terceiras, com vista à dinamização de projetos científicos, em que recolhe, trata e conserva dados pessoais de formandos, estudantes, educadores e professores e colaboradores das entidades terceiras.
6. Como facilitadora e gestora de projetos na área da promoção da educação e cultura científica e tecnológica e da aproximação entre a sociedade e a comunidade científica em que recolhe, trata e conserva dados pessoais de público em geral, parceiros, formandos, formadores, educadores, professores e estudantes.
7. Na Gestão do Centro Ciência Viva de Bragança enquanto espaço de acesso ao conhecimento científico e de envolvimento de toda a sociedade em questões científicas das mais variadas áreas, constituindo o maior centro de ciência a nível nacional e em ligação direta com as entidades congéneres internacionais em que recolhe, trata e conserva dados pessoais de público em geral, parceiros, professores e estudantes.
8. Na promoção e dinamização dos clubes afetos na sua região à Rede de Clubes Ciência Viva na Escola e à Escola Ciência Viva de Bragança enquanto projetos de promoção do ensino ativo e experimental das ciências e de promoção do sucesso escolar em que recolhe, trata e conserva dados pessoais de parceiros e seus colaboradores, educadores e professores, estudantes, formandos e formadores.

 

10. Como são recolhidos os dados pessoais

O Centro Ciência Viva de Bragança obtém os dados pessoais através dos seguintes meios de recolha (ou produção):

Dados fornecidos diretamente pelos titulares de dados:

1. no processo de subscrição ou aquisição de produtos e serviços (e.g. aquisição de Cartão Ciência Viva; Festas de aniversário; Ingresso para Exposições);
2. nas interações com a Rede de Centros Ciência Viva; Rede de Clubes Ciência Viva; Rede de Quintas Ciência Viva; Circuitos Ciência Viva e deslocações às instalações do Centro Ciência Viva de Bragança;
3. nas cartas ou mensagens de correio eletrónicas enviadas para o Centro Ciência Viva de Bragança;
4. na participação em ações promocionais do Centro Ciência Viva de Bragança;
5. na resposta a inquéritos de satisfação.

        Dados recolhidos no contexto da utilização de produtos e serviços pelos titulares de dados

      Dados relativos às operações e transações realizadas pelos titulares de dados com a Ciência Viva (e.g. Livro que queremos ler; Ações de curta duração).

        Obrigação de fornecer dados pessoais

      No âmbito das relações comerciais e contratuais, é obrigatória a apresentação e recolha de alguns dados pessoais dos Colaboradores, Fornecedores, Parceiros, Visitantes, Clientes, potenciais Clientes e outros, necessários para cumprimento das obrigações e diligências pré-contratuais e contratuais, ou daquelas que decorrem da regulamentação em vigor. Regra geral, sem estes dados o Centro Ciência Viva de Bragança terá de recusar a celebração do contrato ou ainda cessar contrato, tendo de o resolver.

 

11. Princípios jurídicos

Todas as operações de tratamento de dados são orientadas segundo os princípios jurídicos fundamentais aplicáveis no âmbito da proteção de dados e da privacidade, designadamente quanto à sua circulação, licitude, lealdade, transparência, finalidade, minimização, conservação, exatidão, integridade e confidencialidade.

O artigo 5º do RGPD exige que os dados pessoais sejam:

1. Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
2. Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; o tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais;
3. Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
4. Exatos e atualizados sempre que necessário; devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
5. Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas pelo presente regulamento, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados; e
6. Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

12. Licitude do tratamento dos dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais depende da verificação de condições de legitimidade e de verificação de licitude da finalidade desse mesmo tratamento, bem como da observância do princípio da proporcionalidade lato sensu.
Em concreto, todo o tratamento de dados pessoais no Centro Ciência Viva de Bragança só ocorrerá desde que:

• Seja necessário para a prossecução de interesses legítimos e se o titular dos dados tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento;
• Seja necessário para a execução de um contrato ou para o cumprimento de alguma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja adstrito;
• Seja necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do Centro Ciência Viva de Bragança, ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social, nos termos previstos no RGPD;
• Seja necessário para a proteção de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
• Seja necessário para o exercício de funções de interesse público ou no exercício de autoridade pública em que esteja investido o responsável pelo tratamento, nos termos definidos no RGPD;
• Seja necessário para a prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam legalmente prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.
• Consentimento informado.

13. Finalidades e fundamentos para o tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais serão apenas tratados com vista a um conjunto de finalidades determinadas, considerando igualmente um conjunto de fundamentos legais para esse tratamento, dentre os quais se incluem:

• Prossecução dos objetivos e finalidades estatutárias do Centro Ciência Viva de Bragança;
• Cumprimento de legislação em vigor e de todos os demais imperativos legais;
• Deveres legais de conservação e integridade de documentação;
• Realização de diligências pré-contratuais;
• Preparação de candidaturas e projetos;
• Cumprimento de contratos nos quais o Centro Ciência Viva de Bragança é parte;
• Cumprimento de projetos dos quais o Centro Ciência Viva de Bragança é beneficiário;
• Reporte e auditoria a projetos e atividades objeto de financiamento por recursos de natureza pública;
• Cumprimento de certificações de qualidade;
• Controlo e registo de uso de instalações e equipamentos;
• Segurança e integridade de instalações e equipamentos;
• Subscrição de newsletters;
• Intervenção enquanto subcontratante, segundo a definição prevista no ponto 8 do Artigo 4.º do RGPD.

14. Confidencialidade

As informações recolhidas são para utilização do Centro Ciência Viva de Bragança, de acordo com as finalidades indicadas no momento da recolha ou para cumprimento de obrigações legais.

A informação recolhida será tratada de forma confidencial e poderá ser acedida por um conjunto restrito de trabalhadores do CCVB, em cumprimento dos deveres profissionais, nos precisos limites e para os fins do exercício das suas funções.

 

15. Prazos de conservação dos dados

O CCVB pode conservar os dados pessoais durante o tempo em que se lhe possa exigir algum tipo de responsabilidade derivada de uma relação jurídica, da execução de um contrato ou da aplicação de medidas pré-contratuais, e sempre de acordo com a lei, as orientações e as decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados, ou, consoante o que for aplicável, até que o titular dos dados exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento, não colocando em causa a finalidade inicial de tratamento.

Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades que motivaram a sua recolha e tratamento ou pelo período de tempo autorizado pela Autoridade de Controlo, findo o qual os mesmos serão eliminados.

O Centro Ciência Viva de Bragança, em sede de tratamento para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, pode conservar os dados durante períodos mais longos, sem prejuízo de aplicar as garantias adequadas, nos termos da legislação em vigor, para os direitos e liberdades do titular dos dados. Essas garantias implicam a adoção de medidas técnicas e organizativas que visem assegurar, nomeadamente, o respeito do princípio da minimização dos dados.

 

16. Direitos do titular dos dados pessoais

O Centro Ciência Viva de Bragança garante o exercício dos direitos dos titulares dos dados em relação ao respetivo tratamento. O titular dos dados tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais:

1. Acesso: Sem prejuízo da proteção de direitos de terceiros, os Titulares de Dados têm o direito de ter acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como obter informações sobre respetivas condições de tratamento.
2. Retificação: Os Titulares de Dados têm direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou incompletos (e.g. morada, endereço de correio eletrónico, contactos telefónicos).
3. Oposição Os Titulares de Dados têm o direito de se opor a tratamentos de dados baseados no interesse legítimo do Centro Ciência Viva de Bragança
4. Retirada de consentimento: Os Titulares de Dados têm o direito de retirar o consentimento que concederam, para tratamentos de dados nele baseados.
5. Esquecimento: Os Titulares de Dados têm o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais detidos pelo Centro Ciência Viva de Bragança, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação (exemplo: cumprimento de uma obrigação legal, defesa do Centro Ciência Viva de Bragança ou de terceiros num processo judicial).
6. Limitação: Os Titulares de Dados têm o direito de pedir a limitação de um tratamento de dados quando:
   1. contestaram a exatidão dos dados pessoais e durante um período que permita ao Centro Ciência Viva de Bragança verificar a sua exatidão;
   2. o tratamento for ilícito e se opuserem ao apagamento dos dados pessoais;
   3. o Centro Ciência Viva de Bragança já não precisar dos dados pessoais, mas esses dados sejam requeridos pelos Titulares de Dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; se opuseram ao tratamento e durante o período de avaliação do pedido pelo Centro Ciência Viva de Bragança
7. Portabilidade: Os Titulares de Dados têm o direito a receber os dados pessoais que forneceram ao Centro Ciência Viva de Bragança, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

17. Procedimento para o exercício dos direitos

Para exercer os seus direitos deverá contactar o Centro Ciência Viva de Bragança através do formulário ou por carta: ao cuidado de Centro Ciência Viva de Bragança Rua dos Batoques, n.º 25, 5300-091 Bragança, Portugal.

O Centro Ciência Viva de Bragança responderá aos pedidos no prazo máximo de 30 dias, exceto para pedidos especialmente complexos. Nestes casos, o Centro Ciência Viva de Bragança informará os titulares acerca:

1. da necessidade de estender o prazo de resposta, por um período adicional máximo de 45 dias,
2. da respetiva justificação.

Sempre que o Centro Ciência Viva de Bragança considere que não é possível corresponder aos pedidos, os titulares dos dados serão informados das razões do Centro Ciência Viva de Bragança, dentro dos prazos acima estabelecidos.

O exercício dos direitos é gratuito, exceto quando ocorram situações consideradas excessivas, anómalas e/ou de má-fé. Nestas situações, o Centro Ciência Viva de Bragança informará antecipadamente os titulares dos dados das comissões a cobrar e da respetiva justificação.

O Centro Ciência Viva de Bragança tem mecanismos adequados para verificar e confirmar a identidade dos titulares dos dados que pretenderem exercer os seus direitos, sendo atendidos exclusivamente aqueles cuja identidade possa ser confirmada, e através de canal que permita manter evidência do pedido e da resposta respetiva.

Caso assim o entenda, poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) www.cnpd.pt .

 

18. Medidas de segurança

 

O Centro Ciência Viva de Bragança garantirá a implementação de todos os procedimentos formais e operacionais para a tutela dos dados pessoais objeto de tratamento, bem como para o registo corrente e atualizado de todas as atividades de tratamento, bem como a realizar o competente estudo prévio das atividades de tratamento de dados pessoais a lançar no futuro, garantindo a sua compatibilidade com o RGPD.

O Centro Ciência Viva de Bragança trabalhará no sentido de garantir e manter em funcionamento todos os meios técnicos ao seu dispor para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais que lhe sejam facultados pelos titulares, sem prejuízo da falibilidade das medidas de segurança da Internet.

O Centro Ciência Viva de Bragança declina qualquer responsabilidade pelos danos sofridos pelos utilizadores e provocados, ou não, por terceiros, através do acesso ilegítimo a dados transmitidos por aqueles utilizadores através do seu portal Internet e/ou da sua infraestrutura informática.

O Centro Ciência Viva de Bragança obriga-se a notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados nos termos e prazos previstos no artigo 33.º do RGPD, caso tenha conhecimento de um qualquer evento de violação de dados pessoais, tal como definido no número 12 do artigo 4.º do RGPD.

 

19. Violação de dados

No caso de uma violação de segurança que leve à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a dados pessoais, o Centro Ciência Viva de Bragança avaliará o risco para os direitos e liberdades dos titulares de dados e, se apropriado, comunica essa violação à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

 

20. Transmissão de dados pessoais a terceiros e intervenção de subcontratantes

• Da transmissão a terceiros

O Centro Ciência Viva de Bragança, no decurso da sua atividade, poderá transmitir dados pessoais que se encontrem na sua posse a terceiras entidades, tal como definidas no número 10 do artigo 4.º do RGPD, em cumprimento de deveres legais, regulamentares, pré-contratuais ou contratuais, designadamente a autoridades de natureza pública responsáveis por atribuições de controlo e auditoria e/ou a parceiros de atividades, projetos ou serviços, conquanto tal seja imposto por lei ou regulamento ou indispensável à prossecução das suas atividades.

Para o efeito, o Centro Ciência Viva de Bragança requererá o competente e prévio consentimento aos titulares dos dados pessoais objeto deste tipo de tratamento, respeitando todos os requisitos previstos no RGPD para o efeito.

• Da intervenção de subcontratantes

O Centro Ciência Viva de Bragança, no decurso da sua atividade, poderá subcontratar terceiras entidades (tal como definidas no número 8 do artigo 4.º do RGPD) para tratar dados pessoais por sua conta. Caso tal venha a suceder, o Centro Ciência Viva de Bragança requererá o competente e prévio consentimento aos titulares dos dados pessoais objeto deste tipo de tratamento, respeitando todos os requisitos previstos no RGPD para o efeito. 

 

21. Transferência de dados pessoais para fora de Portugal

A prossecução de determinadas atribuições pelo Centro Ciência Viva de Bragança pode implicar a transferência dos seus dados para fora de Portugal. Nestes casos, o Centro Ciência Viva de Bragança verifica previamente que o país ou o território para os quais transfere os dados garantem um nível adequado de proteção de dados ou foram alvo de uma decisão de adequação por parte da União Europeia. Sendo o caso, o Centro Ciência Viva de Bragança cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, bem como as orientações na matéria.

 

22. Portais online do CCVB

O Centro Ciência Viva de Bragança respeita o direito à privacidade e não armazena nos sites qualquer informação de caráter pessoal sem o consentimento dos titulares dos dados ou de forma ilícita. Relativamente à recolha e utilização de informação técnica, os sites podem usar cookies, nomeadamente de sessão. Apenas são registadas, nos servidores do Centro Ciência Viva de Bragança informações técnicas relativas às visitas a este site e será utilizada apenas para finalidades estatísticas. 

A informação técnica registada limita-se aos seguintes itens:

• O endereço de IP (Internet Protocol) do visitante;
• O tipo de navegador de Internet (browser) utilizado pelo visitante do site e o respetivo sistema operativo usado;
• A data e a hora da consulta;
• As páginas visitadas no site e os documentos descarregados.

 

23. Newsletters

A recolha e tratamento dos dados pessoais pelo Centro Ciência Viva de Bragança no âmbito da utilização das funcionalidades de:

• Subscrição de newsletters nos websites destina-se, exclusivamente, ao envio, após solicitação expressa do utilizador, de newsletters informativas e de marketing através de e-mail e de comunicações de informação no âmbito das atividades desenvolvidas nos websites, 
• Pedidos de informações, sugestões ou pedidos de contacto através de formulários nos websites destina-se exclusivamente à prestação de informações solicitadas, ao estabelecimento de contacto em função do preenchimento do formulário correspondente a cada uma da referida finalidade.
• O preenchimento dos referidos formulários e o fornecimento dos dados solicitados com a correspondente confirmação corresponde ao consentimento prévio e expresso ao tratamento dos dados pessoais transmitidos.

Caso o utilizador permita expressa e previamente o tratamento dos seus dados pessoais (consentimento esse que poderá, a qualquer momento, ser retirado), o Centro Ciência Viva de Bragança compromete-se a assegurar o tratamento dos dados pessoais na medida e pelo tempo necessário à prossecução das suas finalidades, nos termos da presente política de proteção de dados e privacidade.

24. Direitos de Autor

Nenhuma parte dos portais online do Centro Ciência Viva de Bragança pode ser reproduzida sem a prévia permissão deste.

Todos os conteúdos de qualquer natureza constantes nos portais estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão, transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou quaisquer outras utilizações, por quaisquer meios, à exceção das previstas na Lei.

Para a realização de citações e menção da fonte, deverá utilizar-se uma anotação que identifique o Centro Ciência Viva de Bragança e o endereço Web dos conteúdos específicos consultados, com indicação das datas de consulta e de atualização dos mesmos conteúdos.

 

25. Exoneração de responsabilidade no âmbito das webs sociais

O Centro Ciência Viva de Bragança encara a participação dos membros da sua comunidade nas webs sociais como meio de promoção de interações entre a comunidade da Associação e a vasta comunidade de públicos com a qual partilha interesses. Não obstante, o CCVB não pode responsabilizar-se pelos conteúdos aí colocados, que são da exclusiva responsabilidade dos seus promotores.

 

26. Alterações à política de proteção de dados pessoais

O Centro Ciência Viva de Bragança poderá, em qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, alterar a presente Política de Proteção de Dados Pessoais, designadamente em virtude de necessidade da sua adaptação a eventuais alterações legislativas ou a recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso em que o Centro Ciência Viva de Bragança disponibilizará as alterações introduzidas, em área acessível a todos os seus utilizadores.